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há 5 anos
Adicionou o documento A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar ao tópico Princípio da Não Auto-Incriminação
há 5 anos
Adicionou o documento A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar ao tópico Direito
há 5 anos
Adicionou o documento A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar ao tópico OAB
há 5 anos
Adicionou o documento A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar ao tópico Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
há 5 anos
Recomendou o documento A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar
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Publicou o documento A constitucionalidade da sanção administrativa de trânsito aplicada a condutor que se recusa a se submeter ao teste do etilômetro em fiscalização da Polícia Militar
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